PGR diz que deputados não podem pedir prisão de Eduardo Bolsonaro
Apenas MP, PF ou um assistente de acusação podem solicitar medida. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ontem (14) ao Supremo Tribunal
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Justiça
Justiça concede liminar à Prefeitura para que EDP resolva problemas com fiação em Mogi das Cruzes
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Relações Institucionais. O juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, concedeu, na
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Câmara autoriza o parcelamento de R$ 64,4 milhões em dívida deixada pela gestão anterior
Montante é referente a valores em atrasos para a Previdência dos servidores municipais, prejudicando aposentados e pensionistas. A Câmara de Mogi das Cruzes
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PGR é contra pedido de Bolsonaro para apresentar defesa em 83 dias
Prazo para os advogados se manifestarem termina nesta quinta-feira O procurador-geral da República, Paulo Gonet enviou ontem (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF)
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